DECRETO Nº 020/2023

DECRETO Nº 020, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a convalidação do Decreto nº 054/2014, determinando a

certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos
da decisão monocrática nº 074/SR/2023, exarada no âmbito do Processo nº 10.187-7/2012, do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

O

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições legais, ...

CONSIDERANDO que o município de Alto Araguaia promoveu a

certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, por meio da
comissão formada pela Portaria nº 280/2014, sendo a posteriormente homologada pelo Decreto nº
057/2014;

CONSIDERNDO que o Decreto nº 057/2014, não teve eficácia, visto que

dependia da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no âmbito do Processo nº
10.187-7/2012, fato que veio a se concretizar em 03 de fevereiro de 2023,

CONSIDERANDO os termos da decisão monocrática nº 074/SR/2023,

exarada no âmbito do Processo nº 10.187-7/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso.

DECRETA:

Art. 1º

Ficam convalidados os atos de certificação e homologação dos

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de que tratam o Decreto nº
057/2014 e Portaria nº 280/2014.

Art. 2º

Ficam nomeados em seus respectivos cargos os Agentes

Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, regularmente certificados, nos
termos da certidão publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso, nº 1997, pag. 06, em 20 de junho de 2014, em atividade no município de Alto Araguaia na
presente data, a saber:

I -- Agentes Comunitários de Saúde:

a)

Adenir Candida de Jesus;

b)

Alex Marciel Pires de Moraes;

c)

Andreia Campos de Souza;

d)

Andreia Ligia da Silva Rodrigues;

e)

Aradia Tavares Roldao;

f)

Claudia Ferreira de Oliveira;

g)

Delvair Pereira Medrade;

h)

Denaura de Souza Mendonca;

i)

Deuzely Aparecida de Souza Resende;

j)

Francisca Ferreira da Silva;

k)

Glaucia da Costa;

l)

Janeth Jesus Guimaraes;

m)

Jucelia Das Dores Ferreira Freires;

n)

Juliana Brantis Galvao;

o)

Leila Teodoro Venero;

p)

Lucelia Dias de Freitas;

q)

Marcia Adriana Oliveira Campos;

r)

Maria Aparecida Costa Fraga;

s)

Maria Helena do Nascimento;

t)

Maria Iraja de Souza Oliveira;

u)

Marta Ferreira Dias;

v)

Miralva Neves Cabral Borges;

w)

Naria Cristina Ramos Ferreira Santo;

x)

Rosilda Martins de Freitas Pimentel;

y)

Sandra de Jesus Gomes;

z)

Sheila Duarte da Silva Santos;

aa)

Stela Maris Angelica Fagundes;

bb)

Sueli de Fatima Marrafon Wiezel;

cc)

Tatiana Bento Duarte.

II -- Agente de Combate às Endemias:
a)

Elina Ferreira da Silva Abreu;

b)

Elita Jesus Guimaraes;

c)

Joselma de Morais Evangelista;

d)

Lilian Angelica de Morais Nunes;

e)

Paulo Sérgio Sousa Freire;

f)

Weida Inacio Duarte.

Art. 3º

Até que haja a elaboração de um Plano de Cargos Carreiras e

Salários específico para a categoria, os profissionais de que trata este Decreto, integrarão o
Quadro XIV, do Anexo IX, da Lei Municipal nº 2.742/2010.

Art. 4º

Os profissionais de que trata este Decreto, gozarão de todas as

prerrogativas, benefícios e deveres dos Servidores do Quadro Efetivo deste município, inclusive
para fins de contribuição previdenciária.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com

efeito retroativo a 01 de março de 2023.

Alto Araguaia - MT, 03 de março de 2023.

GUSTAVO DE MELO ANICEZIO

Prefeito Municipal